Política de Privacidade — 606win

1 Introdução e Escopo

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais adotadas pela 606win ("Controladora", "nós" ou "nossa"), no âmbito da operação da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online disponível em https://606win.cam ("Plataforma").

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis, incluindo as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as diretrizes do Banco Central do Brasil e as disposições da Lei nº 14.790/2023 relativas ao setor de apostas online.

Esta Política aplica-se a todos os usuários ("Titulares") que acessam, se cadastram ou utilizam qualquer funcionalidade da Plataforma 606win, independentemente do dispositivo ou canal utilizado. Ao utilizar a Plataforma, o Titular declara ciência e concordância com os termos desta Política.

2 Identificação da Controladora de Dados

A Controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 606win é a empresa operadora da marca 606win, identificada pelos seguintes dados de contato para fins de proteção de dados:

• Nome da marca: 606win
• Domínio: https://606win.cam
• E-mail para assuntos de privacidade: [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Mercado de atuação: Brasil (Território Nacional)

Para exercer seus direitos como Titular ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato diretamente pelo e-mail de privacidade indicado acima ou pelo canal de suporte da Plataforma.

3 Dados Pessoais Coletados

A 606win coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do Titular com a Plataforma:

A 606win não coleta dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, inciso II da LGPD (como dados sobre saúde, orientação sexual, convicção religiosa ou origem racial/étnica) de forma deliberada. Caso tais dados sejam fornecidos voluntariamente pelo Titular em canais de comunicação, serão tratados com as salvaguardas reforçadas exigidas pela lei.

4 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 606win são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: registro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, operação de jogos, gestão de saldos e transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e verificação de elegibilidade dos usuários;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações, dúvidas e suporte técnico;
• Comunicações de serviço: notificações transacionais obrigatórias sobre conta, depósitos, saques e alterações nos Termos;
• Comunicações de marketing (somente com consentimento explícito): envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas por e-mail ou WhatsApp;
• Prevenção a fraudes: detecção e investigação de atividades suspeitas, múltiplas contas e uso indevido da Plataforma;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de autoexclusão;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias e fiscais aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil.

5 Base Legal para Tratamento de Dados (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 606win está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para prestação dos serviços contratados pelo Titular (gestão de conta, processamento de transações, apostas);
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados exigidos por legislação específica aplicável ao setor, como normas de prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados tratados para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e coleta de dados de cookies não essenciais, mediante consentimento explícito, revogável a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 606win não vende, cede ou comercializa dados pessoais dos Titulares a terceiros para fins próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, e sempre nos limites mínimos necessários:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Microgaming, NetEnt, Spribe e demais provedores integrados, na medida necessária para o funcionamento técnico dos jogos;
• Prestadores de serviço de pagamento: processadores de Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão e outros parceiros financeiros, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados que atuam como Operadores de Dados nos termos da LGPD;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, regulatória ou investigativa de autoridade competente (ex.: Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, ANPD);
• Prevenção a fraudes: bureaus de análise de crédito e plataformas antifraude, para verificação de identidade e detecção de atividades suspeitas.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos usuários da 606win estão contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados, em conformidade com as disposições da LGPD.

7 Prazo de Retenção de Dados

Os dados pessoais dos Titulares são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: pelo período de vigência do contrato (conta ativa) acrescido do prazo prescricional aplicável;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação da SPA (Lei nº 14.790/2023);
• Dados de verificação de identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta;
• Dados de comunicação com suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados tratados com base em consentimento para marketing: até a revogação do consentimento pelo Titular.

Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura, anonimizados ou pseudonimizados, nos termos da LGPD.

8 Medidas de Segurança Técnica e Organizacional

A 606win adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso (at-rest encryption) para dados armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com autenticação multifator para acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Backups regulares com armazenamento geograficamente distribuído;
• Treinamento periódico dos colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com procedimentos documentados.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma 606win utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, manter sessões ativas, prevenir fraudes e analisar o uso do site. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, incluindo autenticação de sessão e manutenção do saldo. Não podem ser desativados sem comprometer os serviços;
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros) para fins de otimização técnica;
• Cookies funcionais: lembram preferências do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados com o consentimento do Usuário para análise de comportamento e melhoria dos serviços. Podem ser recusados sem impactar a funcionalidade principal.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso às funcionalidades principais da Plataforma, mas pode limitar alguns recursos de personalização.

10 Como Exercer seus Direitos como Titular

Conforme garantido pelo art. 18 da LGPD, o Titular dos dados tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação à 606win:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados pessoais tratados;
• Correção: solicitar atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro controlador;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados;
• Revogação de consentimento: revogar o consentimento dado para tratamentos específicos, sem prejuízo retroativo;
• Oposição: manifestar oposição a tratamentos realizados com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer desses direitos, envie uma solicitação por escrito para [email protected], informando: nome completo, CPF cadastrado, direito que deseja exercer e, quando aplicável, especificação dos dados envolvidos. A 606win responderá em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

Caso o Titular entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 55-J, inciso V da LGPD.

11 Proteção de Menores de Idade

A Plataforma 606win é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A 606win não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso a 606win tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada.

12 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da infraestrutura tecnológica utilizada — incluindo serviços de computação em nuvem e sistemas de provedores de jogos internacionais — alguns dados pessoais dos Titulares podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 606win observa as hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD, em especial:

• Transferência a países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais equivalente ao da LGPD;
• Quando o receptor fornecer garantias contratuais suficientes de proteção dos dados, mediante cláusulas contratuais padrão ou normas corporativas globais aprovadas pela ANPD;
• Quando necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Titular.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 606win reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias ou melhorias nos serviços oferecidos. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma com indicação da data de revisão.

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos Titulares ou a forma como os dados são utilizados — serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política revisada. Caso o Titular não concorde, pode exercer seu direito de eliminação de dados e encerrar sua conta, conforme descrito na Cláusula 10.

14 Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 606win designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso DPO pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected]
• E-mail de Suporte Geral: [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de direitos do Titular

Todas as comunicações enviadas ao DPO são tratadas com sigilo e respondidas dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD. Em caso de reclamações não resolvidas satisfatoriamente, o Titular pode recorrer à ANPD pelo portal oficial da autoridade reguladora.